O Tribunal da Relação de Lisboa determinou que todas as medidas, alusivas à Pandemia COVI-19 e que têm vindo a ser aplicadas a todos os cidadãos, não têm fundamento legal e são puníveis criminalmente.

 

 

 

 

Link ara aceder ao Acórdão:

https://drive.google.com/file/d/1t1b01H0Jd4hsMU7V1vy70yr8s3jlBedr/view?fbclid=IwAR3qeTqGcnFfxiCJF2j1JrhGhNKOKfwIhRlt9fPM9TsjtojRf92JQFWqqQY